A decisão monocrática do TCE foi publicada no Diário Oficial. Fica aberto o espaço à Prefeitura, caso queira prestar mais esclarecimentos
Do Jornal do Commercio
Foto: PMJG/Assessoria de Imprensa
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu uma medida cautelar sobre o Processo Licitatório 120/2023 - Pregão Eletrônico 52/2023 da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes.
Os auditores do TCE apontaram suposto sobrepreço na aquisição do item seringa de 1,0 ml.
"Destarte, tendo em vista indício de sobrepreço, deve a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes revisar seu orçamento estimativo de forma que reflita os valores de mercado", apontou o relatório oficial dos auditores do TCE.
Outro suposta falha apontada pelos auditores do TCE seria a falta de transparência.
"A Prefeitura de Jaboatão não registrou no Sistema Sagres-Licon o edital do Pregão Eletrônico 52/2023 (doc.6 e 7). A omissão da Prefeitura não condiz com a transparência, além de violar a Resolução TC 24/2016", apontaram os auditores.
O relator do processo, Carlos Neves, decidiu pela expedição da medida cautelar.
"Destarte, neste juízo de tutela cautelar, vislumbro monocraticamente a necessidade de concessão da medida pleiteada pela unidade técnica deste Tribunal – como uma medida de natureza excepcional a ser expedida somente quando, indiscutivelmente, estiverem presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora", decidiu o relator.
A ordem do TCE, ao final da decisão, foi para "que a administração municipal se abstenha de assinar contrato, expedir ordem serviço/entrega, empenhar, liquidar e realizar quaisquer pagamentos relacionados ao item do Processo Licitatório 120/2023 - Pregão Eletrônico 52/2023, no qual foi detectado o sobrepreço (Seringa de 1,0ml), ou, se preferir, anule/revogue o atual certame para ulterior publicação de outra licitação, versando sobre o mesmo objeto, ou objeto semelhante, com o edital devidamente retificado".
A decisão monocrática do TCE foi publicada no Diário Oficial. Fica aberto o espaço à Prefeitura, caso queira prestar mais esclarecimentos.
NOTA da gestão municipal
A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes esclarece que o processo licitatório em questão já estava suspenso pela Secretaria Municipal de Saúde, atendendo recomendações do Tribunal de Contas do Estado - TCE. "A administração municipal preza pela qualidade, transparência e zelo pelos recursos públicos".
"A suspensão da licitação não acarretou em prejuízos ao erário público e nem ao serviço de saúde. Um novo processo licitatório será lançado em breve, com as recomendações e orientações sugeridas pelo TCE".
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