Circulação de transporte escolar entre municípios vizinhos tem aval de Negócios Municipais

O Projeto de Lei nº 423/2019 foi discutido e acatado nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça

Da Assessoria de Imprensa

Foto: Nando Chiappetta

Proposta que autoriza a circulação de veículos de transporte privados entre municípios limítrofes recebeu parecer favorável, nesta quarta (18), na Comissão de Negócios Municipais. De autoria da deputada Priscila Krause (DEM), o Projeto de Lei nº 423/2019 foi discutido e acatado nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça.

Em justificativa anexa à matéria, a parlamentar argumenta que as diferentes regulamentações municipais impedem, por exemplo, que um condutor sediado no Recife que atende a escolas nos bairros de Boa Viagem e Setúbal possa transitar por Jaboatão dos Guararapes. Assim, o texto visa a “garantir, de forma controlada, o direito de passagem inocente aos transportadores”, conclui Priscila Krause.

O direito será assegurado a veículos e condutores regularizados quando o aluno tiver residência (ou outros pontos definidos em contrato) no município principal de atividade do serviço – aquele em que automóvel e prestador forem credenciados –, podendo o estabelecimento de ensino estar localizado na cidade vizinha. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a norma.

Relator do projeto no colegiado, o deputado João Paulo (PCdoB) leu parecer pela aprovação, informando que o PL 423 está “devidamente justificado e legalmente amparado”. O comunista ainda parabenizou o presidente da Comissão, deputado Rogério Leão (PL), e conclamou os integrantes a participarem, no ano que vem, das discussões sobre a proposta de implementação de uma usina nuclear em Itacuruba (Sertão de Itaparica). “Como o tema se reveste de relevância ambiental, econômica e política, é muito importante a nossa participação”, destacou.

Leão concordou com o pleito. “Acho de suma importância, não só para o município, mas para toda a região, já que impacta o Rio São Francisco, que é muito importante para todos nós”, avaliou o parlamentar. Também integrante do colegiado, Fabrizio Ferraz (PHS) parabenizou o colega pela condução dos trabalhos. “Foi uma honra ter participado”, disse. Já o Delegado Erick Lessa (PP) informou que há proposta, em discussão na Comissão Especial criada para reformular o Regimento Interno, de mudar o nome do colegiado para Comissão de Assuntos Municipais.

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